Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

O uso da plataforma implica aceitação integral destes Termos de Uso e da Política de Privacidade. Caso o usuário não concorde com qualquer condição aqui prevista, deverá interromper o uso da plataforma.

2. Objeto da Plataforma

O @FRETES atua como plataforma digital para intermediação de contato e fluxo operacional entre clientes e motoristas, permitindo cadastro, solicitação de fretes, acompanhamento de solicitações, comunicação entre as partes e gestão administrativa do ambiente.

A plataforma não é transportadora, não executa diretamente fretes e não assume a posição de prestadora direta do serviço de transporte.

3. Cadastro e Conta do Usuário

Para utilizar determinadas funcionalidades, o usuário deverá realizar cadastro com informações verdadeiras, completas e atualizadas. O usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas em sua conta.

O fornecimento de dados falsos, incompletos ou desatualizados poderá resultar em suspensão ou cancelamento do acesso à plataforma.

4. Regras para Clientes

O cliente compromete-se a informar corretamente os dados da solicitação, incluindo origem, destino, descrição da carga, peso estimado e demais elementos necessários ao adequado atendimento do frete.

O cliente é responsável pela veracidade das informações prestadas e pelos impactos decorrentes de dados incorretos, incompletos ou omissos.

5. Regras para Motoristas

O motorista compromete-se a manter seus dados pessoais, dados profissionais, informações do veículo e condições operacionais devidamente atualizados. O motorista é responsável pelo cumprimento das exigências legais aplicáveis à atividade que exerce.

A plataforma poderá exigir cadastro, identificação e eventual validação de informações do motorista e do veículo para fins de organização e segurança.

6. Intermediação e Limitação de Responsabilidade

O @FRETES disponibiliza ambiente tecnológico para facilitar a interação entre clientes e motoristas, não se responsabilizando pela execução material do transporte, pela integridade da carga, por atrasos, cancelamentos, condutas das partes, danos, perdas, lucros cessantes ou quaisquer prejuízos decorrentes da relação firmada entre os usuários.

A responsabilidade por negociação, coleta, entrega, acondicionamento da carga, documentação necessária e cumprimento das obrigações da operação é das partes envolvidas no frete, conforme a legislação aplicável e os termos acordados entre elas.

7. Pagamentos, Assinaturas e Serviços Premium

A plataforma poderá disponibilizar recursos pagos, assinaturas, planos ou funcionalidades premium, especialmente para motoristas e veículos, conforme regras e condições informadas em áreas específicas do sistema.

Os pagamentos poderão ser processados por intermediadores e gateways terceiros, cujas próprias regras, políticas e critérios também serão aplicáveis.

8. Condutas Proibidas

É proibido utilizar a plataforma para finalidades ilícitas, fraudulentas, abusivas ou que violem direitos de terceiros. Também é vedado:

• fornecer dados falsos ou enganosos;
• utilizar conta de terceiros sem autorização;
• tentar violar a segurança da plataforma;
• interferir no funcionamento do sistema;
• publicar ou transmitir conteúdo ofensivo, ilegal ou indevido;
• utilizar a plataforma para fins diversos de sua finalidade legítima.

9. Suspensão e Encerramento de Conta

A plataforma poderá suspender, restringir ou encerrar o acesso de usuários que violem estes Termos de Uso, apresentem comportamento inadequado, pratiquem fraude, comprometam a segurança do ambiente ou causem risco operacional, jurídico ou reputacional ao sistema.

10. Propriedade Intelectual

Todos os elementos da plataforma, incluindo marca, identidade visual, layout, textos, códigos, funcionalidades e demais conteúdos, são protegidos por direitos de propriedade intelectual, sendo vedada sua reprodução, modificação, distribuição ou exploração sem autorização.

11. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais realizado no contexto da plataforma observará a Política de Privacidade e a legislação aplicável, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), quando cabível.

12. Alterações destes Termos

Estes Termos de Uso poderão ser atualizados, modificados ou substituídos a qualquer tempo, para adequação operacional, técnica, jurídica ou estratégica da plataforma. Recomenda-se consulta periódica a esta página.

13. Foro e Legislação Aplicável

Estes Termos de Uso serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro competente, na forma da legislação aplicável, para dirimir controvérsias oriundas do uso da plataforma, ressalvadas as hipóteses de competência legal específica.